Legislação em Áudio

A Biblioteca do Senado Federal disponibiliza diversas leis em áudio para pessoas com deficiência, estudantes e quem mais se interessar. São mais de 20 códigos, leis e decretos. 

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Lei nº 13.290, de 23.5.2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia

LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Mensagem de veto

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o   O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. .................................................................

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

...........................................................................” (NR)

“Art. 250. ...............................................................

I – ..........................................................................

.....................................................................................

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

...........................................................................” (NR)

Art. 2º  (VETADO).

Brasília, 23 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo

Veto

MENSAGEM Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 156, de 2015 (n^o 5.070/13 na Câmara dos Deputados), que “Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Cidadania manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 2^o

“Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Razões do veto

“A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Acrescenta o art. 394-A ao Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 1^o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 

Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 

“Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

O Brasil após o impeachment

quarta-feira, 11 de maio de 2016 às 07h00

Brasília - Confira o artigo "O Brasil após o impeachment", do presidente nacional, Claudio Lamachia, sobre o processo de impeachment da presidente da República.

O Brasil após o impeachment

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
O resultado da sessão marcada pelo Senado Federal para esta quarta-feira inaugurará um novo momento na política nacional. Seja qual for o resultado – com a presidente Dilma Rousseff afastada ou mantida em suas funções –, os problemas vividos pelo país não desaparecerão apenas porque os senadores tomaram uma decisão.

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Cursos Gratuitos

Cursos a distância oferecidos pelo Senado têm 150 mil alunos

Pelo menos 150 mil pessoas estão matriculadas atualmente nos cursos a distância do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que responde pela política de capacitação do Senado. São treinamentos gratuitos e de curta duração voltados para servidores da Casa, funcionários de outros órgãos públicos e cidadãos de todo o país. Os temas são variados e tratam do Poder Legislativo, do orçamento, da administração pública e de política.

De acordo com Simone Dourado, coordenadora de Capacitação, Treinamento e Ensino do ILB, aproximadamente 600 mil alunos participaram dos cursos a distância entre janeiro de 2014 e maio de 2016. Segundo ela, o índice de desistência e reprovação varia entre 20% e 30%.

— Em 2014, por exemplo, dos 160 mil inscritos nos cursos a distância, 69.289 receberam certificados. Já em 2015, tivemos cerca de 190 mil pessoas para 80 mil certificados. São pessoas que atingiram média superior a 70. Nosso objetivo é aumentar em 10% o número de certificações neste ano — comparou Simone.

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www.senado.leg.br/ilbhttp://www12.senado.leg.br/institucional/estrutura/orgaosenado?codorgao=1377.

Saberes

OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre anulação da sessão do Impeachment

segunda-feira, 9 de maio de 2016 às 15h54

Brasília - A OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais emitiram nesta segunda-feira (09) uma nota a respeito da decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão em que foi realizada a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Confira abaixo a íntegra da nota:

TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples

sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 09h43

Brasília – Em decisão tomada esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional.  Em um agravo de instrumento, o TRF indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal. Os advogados têm até 19 de maio para se inscreverem no sistema.

Segundo Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, esta decisão mostra, mais uma vez, que as sociedades unipessoais de advocacia têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação.

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