Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (29), denúncia junto ao Superior Tribunal Federal (STF) sobre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí), que alteraram o atual expediente forense para turnos reduzidos. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. “Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, apontou.
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