Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo

Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5^o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n^os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Veja também o que foi vetado, você concorda? è ou não ato de terrorismo?

incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados

Mensagem de veto

Pensão Alimentícia - veja as principais mudanças

Com a Vigência do novo Código de Processo Civil, passam a vigorar as mudanças referentes a pensão alimentícia, se atente as principais:

Novo CPC entra em vigência hoje !!!!

O novo Código de Processo Civil (CPC),  passa a vigorar em 18 de março de 2016

Principais mudanças:

- O novo código traz mecanismos para a busca da conciliação entre as partes;

- Traz mudanças que simplificam a defesa do réu;

- Institui a contagem dos prazos para as partes apenas em dias úteis;

- Faculta ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência, redação do art. 12 que foi alterada pela lei 13.256/2016, ou seja, antes de sua vigência, e trazia uma redação mais favorável a celeridade, pois definia que os juízes e os tribunais deveriam obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão;

- Fim dos Embargos Infringentes e do Agravo Retido;

- Mudanças nas regras referentes aos honorários advocatícios;

- Definição de requisitos e procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades

- A ratificação das normas fundamentais previstas na Constituição Federal;

- Fim da oposição como intervenção de terceiros, que passa a ser procedimento especial;

- Fim da nomeação à autoria  como intervenção de terceiros;

- Institui a citação por meio eletrônico;

Entre outras, fiquem atentos !!!!