Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo

Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5^o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n^os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Veja também o que foi vetado, você concorda? è ou não ato de terrorismo?

incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados

Mensagem de veto

Pensão Alimentícia - veja as principais mudanças

Com a Vigência do novo Código de Processo Civil, passam a vigorar as mudanças referentes a pensão alimentícia, se atente as principais:

Novo CPC entra em vigência hoje !!!!

O novo Código de Processo Civil (CPC),  passa a vigorar em 18 de março de 2016

Principais mudanças:

- O novo código traz mecanismos para a busca da conciliação entre as partes;

- Traz mudanças que simplificam a defesa do réu;

- Institui a contagem dos prazos para as partes apenas em dias úteis;

- Faculta ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência, redação do art. 12 que foi alterada pela lei 13.256/2016, ou seja, antes de sua vigência, e trazia uma redação mais favorável a celeridade, pois definia que os juízes e os tribunais deveriam obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão;

- Fim dos Embargos Infringentes e do Agravo Retido;

- Mudanças nas regras referentes aos honorários advocatícios;

- Definição de requisitos e procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades

- A ratificação das normas fundamentais previstas na Constituição Federal;

- Fim da oposição como intervenção de terceiros, que passa a ser procedimento especial;

- Fim da nomeação à autoria  como intervenção de terceiros;

- Institui a citação por meio eletrônico;

Entre outras, fiquem atentos !!!!

Dia do Consumidor 15 de março

No dia 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Direito do Consumidor, temos muito a comemorar, pois dispomos de um código com um rol de dispositivos que tutelam os direitos do consumidor, considerado um dos mais avançados do mundo, e apesar disso mecanismos de defesa do consumidor continuam, como não poderia deixar de ser, em constante evolução, ao longo destes 25 anos de vigência, como a recente decisão do STJ, tornando  ilegal o uso de qualquer publicidade e venda casada, destinada ao  público infantil, conforme acórdão.

Apesar disso muito ainda precisa ser conquistado, pois apesar de 95% dos brasileiros afirmarem conhecer o Código de Defesa do Consumidor , a grande maioria destes (63%) nunca o consultou, conforme constatou pesquisa realizada pelo IDEC.

Nada adianta um código efetivo se o consumidore não conhecer e exigir seus direitos,  pois este desconhecimento é terreno fértil para  empresas que ainda continuam desrespeitando os direitos tutelados, como bancos e empresas de telecomunicações, conforme aponta relatório n o site do PROCON de São Paulo.

Com isso parabéns consumidores e sejam consumidores conscientes de olho nos seus direitos !!!

ESA SP - Cursos Gratuitos

W31/01 - Código de Processo Civil – Principais Alterações ( PLS 166/10 )

http://www.esaoabsp.edu.br/Curso.aspx?Cur=1618

Cursos de Direito a Distância

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Nacional de Advocacia (CFOAB/ENA) e a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), mantêm convênio para a oferta de cursos de Pós-graduação e de Extensão, na modalidade a distância, desde 2008.

O Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Advocacia Trabalhista e Previdenciária terá aulas 100% a distância pela Internet, na Sala Virtual de Aprendizagem EaD UNISC. O Estudante poderá acessar o ambiente virtual nos horários e locais da sua preferência. O curso é reconhecido pelo MEC, de acordo com a Portaria nº 308, 15 de abril de 2013.

http://www.unisc.br/site/direito_ead/

Mapa Mental - Dos Direitos Sociais - art. 7º, IV da CF - hora da crítica

Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação
Que país é esse? - Que País é Esse? Legião Urbana

O Brasil é o país do futuro - 1965 (Duas Tribos)  Legião Urbana

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