OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

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"Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, apontou Lamachia

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OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, na tarde desta quinta-feira memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, acompanhou Lamachia na ocasião.
Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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PGR defende anulação de ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

O que é obvio a todos, mereceu uma analise, mas ao afinal o bom senso prevaleceu...

Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro.

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OAB requer do STF providências sobre horário reduzido em dois TRTs

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (29), denúncia junto ao Superior Tribunal Federal (STF) sobre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí), que alteraram o atual expediente forense para turnos reduzidos. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. “Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, apontou.

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Deu no Jota: “Empresa não doa, empresa investe”, afirma Lamachia

A relação promiscua de empresas que doam na campanha buscando vantagens durante o mandato atinge políticos de praticamente todos os partidos do país. O diagnóstico foi feito ao JOTA pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, um dia depois (29/03) de protocolar novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados e horas antes de o PMDB abandonar o governo.
“A raiz de toda essa corrupção Brasil afora e que estamos tendo conhecimento na política vem com base no investimento de empresas. Empresa não doa, empresa investe. Está demonstrado isso. As empresas não estavam doando, estavam investindo”, afirmou. “Daí me perguntam: está só no partido do governo? Não está só no governo, está em quase todos os partidos. Não vamos generalizar, mas em quase todos. Vemos problemas hoje em políticos de praticamente todos os partidos, seja partidos de oposição seja partidos de situação.”

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OAB - Últimos dias para o envio de sugestões para regulamentação do Novo CPC

Após colher as sugestões da classe, a OAB encaminhará as manifestações ao CNJ

Brasília – A advocacia brasileira tem até o dia 31 de março para enviar suas sugestões para a pesquisa sobre a regulamentação do Novo CPC. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Os advogados podem enviar suas sugestões e críticas por meio deste link A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.

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Entidades médicas denunciam à OAB volume de mortes evitáveis no SUS

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituirum Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, asegurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de umasociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordeminterna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, aseguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (23) o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, e o diretor jurídico da Associação Médica Brasileira (AMB), Carlos Michaelis Júnior.

A pauta do encontrou foi uma denúncia das duas instituições à OAB sobre as milhares de mortes evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os dias, em todo o Brasil, por falta de medicamentos e infraestrutura.

“O dinheiro que entra pelo ralo da corrupção deveria ser investido em todas as áreas sociais. Os senhores aqui me trazem exemplos contumazes de que a saúde é uma das áreas mais afetadas. Em resumo, significa dizer que a corrupção tem tirado vidas”, asseverou Lamachia.

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