No dia 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Direito do Consumidor, temos muito a comemorar, pois dispomos de um código com um rol de dispositivos que tutelam os direitos do consumidor, considerado um dos mais avançados do mundo, e apesar disso mecanismos de defesa do consumidor continuam, como não poderia deixar de ser, em constante evolução, ao longo destes 25 anos de vigência, como a recente decisão do STJ, tornando ilegal o uso de qualquer publicidade e venda casada, destinada ao público infantil, conforme acórdão.
Apesar disso muito ainda precisa ser conquistado, pois apesar de 95% dos brasileiros afirmarem conhecer o Código de Defesa do Consumidor , a grande maioria destes (63%) nunca o consultou, conforme constatou pesquisa realizada pelo IDEC.
Nada adianta um código efetivo se o consumidore não conhecer e exigir seus direitos, pois este desconhecimento é terreno fértil para empresas que ainda continuam desrespeitando os direitos tutelados, como bancos e empresas de telecomunicações, conforme aponta relatório n o site do PROCON de São Paulo.
Com isso parabéns consumidores e sejam consumidores conscientes de olho nos seus direitos !!!
