Seleção 2016 (1º semestre) de estagiários de Direito desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região (Ministério Público Federal).

Para participação neste certame, é necessário que o candidato já tenha concluído, no ato da inscrição, ao menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou créditos de seus cursos, e que também esteja, no máximo no 8º semestre, para os cursos semestrais, ou 4º ano, para os cursos anuais.

O formulário para pré-inscrição estará disponível para preenchimento e impressão no endereço eletrônico

http://www.prr3.mpf.mp.br/arquivos/Estagi%C3%A1rios/Processos-Seletivos--em--Andamento/ no período de 18/04/2016 a 01/06/2016

O estudante poderá efetivar sua inscrição de duas formas:

1. Inscrição presencial de 02/05/2016 a 02/06/2016 (dias úteis)

- Local: Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 2020 - andar térreo - Bela Vista - São Paulo - Horário: 14h às 18h

2. Inscrições pelo correio de 02/05/2016 a 02/06/2016 (data de recebimento)

- Endereçamento:

Processo Seletivo para Estágio em Direito - 1º Semestre/2016

A/C Seção de Estágio PRR/3ª Região

Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020

CEP 01318-002 - São Paulo/SP

Além da mencionada ficha, o estudante deverá atentar-se, com a feitura do Edital do certame, aos demais documentos necessários para a sua inscrição.

Simples: OAB obtém tutela antecipada para Sociedade Unipessoal de Advocacia

A decisão é válida para todo o território nacional e ocorre menos de uma semana após o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ter se reunido com a magistrada para tratar do tema.

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FMI: PIB do Brasil deve ter o 6º pior desempenho do mundo em 2016

A economia brasileira deve ter o sexto pior desempenho do mundo em 2016, segundo um relatório divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta terça-feira (12). O órgão piorou, nesta terça-feira (12), a projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 3,8%, frente à estimativa anterior de contração de 3,5%, feita em janeiro.

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OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, na tarde desta quinta-feira memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, acompanhou Lamachia na ocasião.
Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

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"Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, apontou Lamachia

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Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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PGR defende anulação de ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

O que é obvio a todos, mereceu uma analise, mas ao afinal o bom senso prevaleceu...

Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro.

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