Simples: OAB obtém tutela antecipada para Sociedade Unipessoal de Advocacia

A decisão é válida para todo o território nacional e ocorre menos de uma semana após o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ter se reunido com a magistrada para tratar do tema.

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FMI: PIB do Brasil deve ter o 6º pior desempenho do mundo em 2016

A economia brasileira deve ter o sexto pior desempenho do mundo em 2016, segundo um relatório divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta terça-feira (12). O órgão piorou, nesta terça-feira (12), a projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 3,8%, frente à estimativa anterior de contração de 3,5%, feita em janeiro.

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OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, na tarde desta quinta-feira memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, acompanhou Lamachia na ocasião.
Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

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"Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, apontou Lamachia

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Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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PGR defende anulação de ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

O que é obvio a todos, mereceu uma analise, mas ao afinal o bom senso prevaleceu...

Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro.

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OAB requer do STF providências sobre horário reduzido em dois TRTs

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (29), denúncia junto ao Superior Tribunal Federal (STF) sobre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí), que alteraram o atual expediente forense para turnos reduzidos. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. “Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, apontou.

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