OAB ingressa como amicus curiae em julgamento sobre multas da Receita Federal

quinta-feira, 28 de abril de 2016 às 17h38

Brasília –  A OAB Nacional ingressou como “amicus curiae” no julgamento de Recurso Extraordinário que analisa a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da OAB Nacional esta semana. Na justificativa do deferimento, o ministro relator da matéria, Edson Fachin, afirma que a Ordem tem a possibilidade de enriquecer o debate e, assim, auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

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“amicus curiae” no novo CPC, matéria do professor Clovis Brasil Pereira                          

OAB fará esforço conjunto pelo fim da violência doméstica e contra a mulher

OAB fará esforço conjunto pelo fim da violência doméstica e contra a mulher

terça-feira, 26 de abril de 2016 às 15h00

Brasília – A OAB Nacional, por meio da Comissão da Mulher Advogada, se engajará na campanha Justiça pela Paz em Casa, que busca dar celeridade em julgamentos de casos de violência doméstica e contra a mulher. Serão realizadas reuniões de trabalho em todas as 27 Seccionais para levantamento de dados e sugestões, posteriormente encaminhados para o Supremo Tribunal Federal, que coordena a campanha.

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Compensação de honorários: OAB requer ao STJ cancelamento de súmula 306

Compensação de honorários: OAB requer ao STJ cancelamento de súmula 306

terça-feira, 26 de abril de 2016 às 16h58

Brasília – A OAB Nacional requereu nesta terça-feira (26) que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado de súmula contrária ao entendimento do Novo CPC quanto à compensação de honorários advocatícios. O Novo Código de Processo Civil veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto, a jurisprudência da Corte fica desatualizada.

Saiba maishttp://www.oab.org.br/noticia/51532/compensacao-de-honorarios-oab-requer-ao-stj-cancelamento-de-sumula-306 utm_source=3453&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

Enunciado

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

veja a súmula

XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional- IBDC-FIG

XXXVI CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

INSCRIÇÕES ABERTAS, VAGAS LIMITADAS.

ALUNOS E EX ALUNOS: inscrições com brinquedos para o DIA FELIZ (para cada dia um brinquedo)

PÚBLICO EM GERAL: R$ 200,00, inscrições na FIG-Unimesp, coordenação, e IBDC, 31594363

Vitória da OAB: TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

quarta-feira, 20 de abril de 2016 às 10h46

Brasília – O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de abril.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Tribunal Regional Federal, destacando a atuação da Ordem por esta grande conquista da advocacia. “A sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida em nossa legislação”, explicou.

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“Anatel disse às empresas o que fazer para punir o cidadão”, afirma Lamachia

"A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, aponta Lamachia.

cidadão”, afirma Lamachia

terça-feira, 19 de abril de 2016 às 09h10

Brasília – “É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”. Esta foi a conclusão do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União e que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços. 

“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, aponta Lamachia.      

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OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet

terça-feira, 19 de abril de 2016 às 16h13

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet.

O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 - permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016

Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:

"Art. 18-A. .............................................................................

........................................................................................................

§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Agora Chega: movimento busca fortalecimento do Estado Democrático de Direito

segunda-feira, 18 de abril de 2016 às 14h18

Brasília - A campanha “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades representantes de trabalhadores e empresários, apresenta 10 propostas para que o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária.

Cada proposta vem sendo analisada separadamente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A décima proposta é conclamar todos os brasileiros e brasileiras para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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Lei nº 13.271, de 15.4.2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Art. 1^o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2^o  Pelo não cumprimento do art. 1^o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3^o  (VETADO).

MENSAGEM Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 583, de 2007 (nº 2/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos."

Razões do veto

"A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Convênio entre OAB, Concad e Fida disponibiliza vacinas contra H1N1

sexta-feira, 15 de abril de 2016 às 14h01

              

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assinou no último dia 6 de abril a ordem de compra de 30 mil doses da vacina tetravalente contra a gripe H1N1, para serem distribuídas às Caixas de Assistência dos Advogados (CAA) de todas as seccionais da OAB. A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) irá operacionalizar a distribuição.

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Vigência do novo código de ética é adiada para adaptação das seccionais

sexta-feira, 15 de abril de 2016 às 15h30

              

Brasília – Em sessão plenária realizada na última terça-feira (12), o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, por maioria, adiar para 1º de setembro o início da vigência do novo Código de Ética da Advocacia.

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

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Para conferir a íntegra do Novo Código, clique aqui

OAB promoverá primeiro Fórum Nacional do Exame de Ordem

quarta-feira, 13 de abril de 2016 às 17h35

Brasília - O Conselho Federal da OAB realizará no dia 18 de maio o primeiro Fórum Nacional do Exame de Ordem. A proposta é fazer um amplo debate envolvendo os diferentes atores que participam da elaboração e aplicação do Exame da Ordem. Por isso serão convidados os presidentes das 27 seccionais e os presidentes das comissões do Exame de Ordem de todos os estados. Também serão convidados representantes da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, da diretoria da Escola Nacional de Advocacia, da Comissão Nacional do Exame de Ordem e dirigentes da Ordem ligados ao exame.

“Vamos fazer esse fórum para poder interagir mais ainda com as nossas comissões estaduais porque o Exame de Ordem precisa estar em permanente evolução e aprimoramento”, afirmou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB. 

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Conselho aprova realização de pacto da advocacia por soluções extrajudiciais de conflitos

O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), a realização do Pacto Nacional da Advocacia pelas Soluções Extrajudiciais de Conflitos. O objetivo é ampliar a capacitação de advogados para que atuem em casos de mediação, arbitragem e conciliação, entre outros.Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, há um novo paradigma em vigor no país, no qual os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos ganham cada vez mais espaço. “O Novo Código de Ética da Advocacia já prevê como princípio deontológico a adoção de métodos extrajudiciais para resolução de conflitos, assim como o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, normas legais que entraram em vigor recentemente. A advocacia tem de estar preparada para atuar nessas novas frentes”, afirmou.

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Seleção 2016 (1º semestre) de estagiários de Direito desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região (Ministério Público Federal).

Para participação neste certame, é necessário que o candidato já tenha concluído, no ato da inscrição, ao menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou créditos de seus cursos, e que também esteja, no máximo no 8º semestre, para os cursos semestrais, ou 4º ano, para os cursos anuais.

O formulário para pré-inscrição estará disponível para preenchimento e impressão no endereço eletrônico

http://www.prr3.mpf.mp.br/arquivos/Estagi%C3%A1rios/Processos-Seletivos--em--Andamento/ no período de 18/04/2016 a 01/06/2016

O estudante poderá efetivar sua inscrição de duas formas:

1. Inscrição presencial de 02/05/2016 a 02/06/2016 (dias úteis)

- Local: Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 2020 - andar térreo - Bela Vista - São Paulo - Horário: 14h às 18h

2. Inscrições pelo correio de 02/05/2016 a 02/06/2016 (data de recebimento)

- Endereçamento:

Processo Seletivo para Estágio em Direito - 1º Semestre/2016

A/C Seção de Estágio PRR/3ª Região

Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020

CEP 01318-002 - São Paulo/SP

Além da mencionada ficha, o estudante deverá atentar-se, com a feitura do Edital do certame, aos demais documentos necessários para a sua inscrição.

Simples: OAB obtém tutela antecipada para Sociedade Unipessoal de Advocacia

A decisão é válida para todo o território nacional e ocorre menos de uma semana após o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ter se reunido com a magistrada para tratar do tema.

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FMI: PIB do Brasil deve ter o 6º pior desempenho do mundo em 2016

A economia brasileira deve ter o sexto pior desempenho do mundo em 2016, segundo um relatório divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta terça-feira (12). O órgão piorou, nesta terça-feira (12), a projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 3,8%, frente à estimativa anterior de contração de 3,5%, feita em janeiro.

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OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, na tarde desta quinta-feira memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, acompanhou Lamachia na ocasião.
Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

"Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, apontou Lamachia

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OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Brasília - O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, na tarde desta quinta-feira memoriais e despachou um pedido de liminar na ação declaratória ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. O Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, acompanhou Lamachia na ocasião.
Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que, portanto, não poderia estender os benefícios desse regime tributário ao ‘novo’ modelo de organização societária.

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PGR defende anulação de ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

O que é obvio a todos, mereceu uma analise, mas ao afinal o bom senso prevaleceu...

Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro.

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OAB requer do STF providências sobre horário reduzido em dois TRTs

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (29), denúncia junto ao Superior Tribunal Federal (STF) sobre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí), que alteraram o atual expediente forense para turnos reduzidos. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça. “Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, apontou.

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